Direitos sob o GDPR

Last Updated: January 2026

Introdução

A presente Política de Direitos sob o GDPR estabelece os direitos dos utilizadores em relação ao tratamento dos seus dados pessoais pela goyorpi no âmbito do website goyorpi. Esta política é elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e as legislações aplicáveis em Portugal, garantindo a proteção dos direitos dos utilizadores enquanto assegura a conformidade legal da goyorpi.

Âmbito e Aplicabilidade

Esta política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela goyorpi no contexto do website goyorpi, incluindo, mas não se limitando a, informações coletadas através de formulários, cookies, e outras interações com o site. A política é aplicável a todos os utilizadores que acedem ou utilizam o website.

Definições

  • Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa singular identificada ou identificável.
  • Tratamento: Qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais, como a coleta, registro, organização, estruturação, conservação, adaptação, alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação, eliminação ou destruição.
  • Utilizador: Qualquer pessoa que acede ou utiliza o website goyorpi.

Conteúdo Principal da Política

A goyorpi compromete-se a respeitar e proteger os direitos dos utilizadores em relação aos seus dados pessoais, conforme estabelecido no GDPR. Os direitos dos utilizadores incluem:

  • Direito de Acesso: Os utilizadores têm o direito de solicitar informações sobre os dados pessoais que a goyorpi detém sobre eles.
  • Direito de Retificação: Os utilizadores têm o direito de solicitar a correção de dados pessoais imprecisos ou incompletos.
  • Direito de Apagamento: Os utilizadores têm o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, sob certas condições.
  • Direito à Limitação do Tratamento: Os utilizadores têm o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.
  • Direito à Portabilidade dos Dados: Os utilizadores têm o direito de receber os dados pessoais que forneceram à goyorpi em um formato estruturado, comumente utilizado e legível por máquina.
  • Direito de Oposição: Os utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas situações.
  • Direito a Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas: Os utilizadores têm o direito de não serem submetidos a decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis.

Direitos e Obrigações dos Utilizadores

Os utilizadores devem exercer os seus direitos de forma razoável e responsável, fornecendo informações precisas e completas ao solicitar o exercício de qualquer um dos direitos mencionados. A goyorpi reserva-se o direito de verificar a identidade do utilizador antes de atender a qualquer solicitação.

Limitações e Isenções

A goyorpi não será responsável por qualquer violação dos direitos dos utilizadores se tal violação resultar de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelos utilizadores. Além disso, a goyorpi poderá recusar o exercício de direitos se houver obrigações legais que impeçam a eliminação ou a restrição do tratamento dos dados pessoais.

Proteção de Dados/Segurança

A goyorpi implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra o tratamento não autorizado ou ilegal e contra a perda, destruição ou dano acidental. Contudo, os utilizadores devem estar cientes de que nenhuma transmissão de dados pela Internet é completamente segura.

Alterações à Política

A goyorpi reserva-se o direito de alterar esta Política de Direitos sob o GDPR a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com a data da última atualização. É responsabilidade dos utilizadores revisar periodicamente esta política para se manterem informados sobre como a goyorpi protege os seus dados pessoais.

Informações de Contato

Para exercer os seus direitos ou para qualquer dúvida relacionada a esta política, os utilizadores podem entrar em contato com a goyorpi através das seguintes informações:

  • Telefone: +3519131964867
  • Email: [email protected]
  • Endereço: - Lisbon Business Center, Avenida da República 45, Floor 10, Office 12, Lisbon, 1050-187, Portugal

Legislação Aplicável e Jurisdição

Esta Política de Direitos sob o GDPR é regida pelas leis de Portugal. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a esta política será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes em Portugal.